Aciax envia ofício aos deputados, pedindo a revisão dos limites de velocidade dos radares instalados na BR282 em Xaxim. O ofício foi encaminhado em decorrência da solicitação das empresas associadas.Destaca-se que ACIAX não é contra a fiscalização da velocidade nas rodovias federais, pelo contrário, deverá ser feito, mas com velocidades compatíveis ao fluxo da via, a tecnologia embarcada nos veículos atuais e contrária as formas “facilitadoras” de usurpação do dinheiro do contribuinte.

Abaixo os nomes dos deputados em que o ofício foi encaminhado:

ANGELA REGINA HEINZEN AMIN HELOU

CARLOS ALBERTO CHIODINI

CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO

CAROLINE DETONI

CELSO MALDANER

LUIZ ARMANDO SCHROEDER REIS

DANIEL COSTA DE FREITAS

FÁBIO LUIZ SCHIOCHET FILHO

GEOVANIA DE SÁ

GILSON MARQUES VIEIRA

HÉLIO FRANCISCO DA COSTA

PEDRO FRANCISCO UCZAI

RICARDO ZANATTA GUIDI

RODRIGO COELHO

ROGÉRIO MENDONÇA

 

A entidade aguarda um retorno por parte dos deputados e do DNIT.

 

Segue oficio na integra:

 

Prezado Deputado (a),

 

 

A Associação Comercial, Industrial e Agropecuária de Xaxim – ACIAX, fundada em 13 de setembro de 1991, a qual possui como missão institucional a representação dos segmentos econômicos do município, com o propósito fim de desenvolvimento de Xaxim e região, atualmente representa mais de 200 associados que, no desenvolvimento de suas atividades comerciais e produtivas, distribuídos entre profissionais liberais, comércio, transportadoras, indústria e prestadores de serviços, empregam mais de 6.000 colaboradores.

Neste viés, como entidade representativa de inúmeras classes e segmentos, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar total inconformismo, irresignação e protesto com a ação traçada pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT quanto a colocação de diversos radares fixos ao longo da rodovia federal BR-282, que corta o Estado de Santa Catarina, de Leste a Oeste.

Verifica-se que ao longo de mais de 650 km da rodovia foram instalados recentemente incontáveis radares limitantes de velocidade entre 60 km/h e principalmente 40 km/h, embora o limite da rodovia seja 80 km/h. Só no Município de Xaxim, em aproximadamente 17 km de rodovias, foram instalados 9 (nove) novos radares.

A ação irracional adotada trouxe diversos inconveniente para a população Catarinense, dentre os quais: a) a instituição de uma indústria da multa local; b) aumento do risco de colisão traseira nos locais monitorados, face a discrepante diferença de velocidade da via (80 km/h) para com os radares locais (40 km/h e 60km/h), levando os motoristas a frearem bruscamente; c) instalação em pontos que tornam o radar uma armadilha ao motorista; d) travamento do tráfego local e de longas distâncias, visto a rodovia BR-282 ser a principal via de escoamento da produção do Oeste e Meio Oeste Catarinense, elevando o custo operacional de transporte e o tempo de viagem dos brasileiros que por aqui trafegam.

Conforme preconiza o Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal 9.503/1997), em seu art. 62, a velocidade mínima da rodovia não poderá ser inferior à metade da velocidade máxima estabelecida. Se a via possui fluxo de 80 km/h e um radar estabelece velocidade máxima de 40 km/h, para que o motorista não seja multado, deverá transitar em velocidade inferior à metade estabelecida por lei, colocando o referido radar em inconformismo ao dispositivo legal do próprio CTB ou induzindo em erro o próprio motorista. Ora, se a velocidade da via é 80 km/h, a mesma deverá ser fiscalizada à 80 km/h e não à menor.

Outro ponto a ser destacado é o mercado das multas que se instalou. A discrepância entre a velocidade da rodovia (80 km/h) com a velocidade estabelecida em grande parte pelos radares novos (40 km/h), induz os motoristas em erro, visto a necessidade de grande desaceleração em curto espaço de tempo e em pontos que não caberiam uma velocidade tão baixa. A quem interessa tantos radares nas rodovias Catarinense? Quem está faturando às custas do sacrifício do povo Catarinense? Essas perguntas não querem calar em nossa sociedade a qual nos vem cobrando constantemente um posicionamento quanto as recentes e instalações.

A título de comparação de como DNIT trata de forma desigual e irracional a administração rodoviária de nosso País, a BR–153, popularmente conhecida como Transbrasiliana, possui limite de velocidade máxima no Estado do Paraná de 110 km/h para veículo de pequeno porte, enquanto que, em Santa Catarina, quando a referida rodovia cruza nosso Estado, apesar de possuir a mesma infraestrutura, projeto e conservação, ou seja, sem modificação alguma, o limite máximo é de 80 km/h. Irracional, Desconexo, Incoerente!

Além dos radares fixos instalados, ainda sofremos constante fiscalização da Polícia Rodoviária Federal por meio dos radares móveis, possuindo um Posto Policial na cidade de Xanxerê e a 08ª Delegacia de Polícia Rodoviária Federal em Chapecó, ambas cidades vizinhas.

Ademais, embora possa existir algum estudo técnico por parte do DNIT, é sabido que a grande causa dos acidentes de trânsito em nosso país não dizem respeito a velocidade propriamente dita, mas por outros motivos, principalmente as condições adversas da via (chuva, cerração, neblina), pista escorregadia, embriaguez ao volante e falta de conservação das vias.

Isso tudo mostra uma total incapacidade de lógica com a gestão da malha rodoviária de nosso País, podendo dizer-se que se trata de uma “gestão equivocada” por parte do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT.

Destaca-se que ACIAX não é contra a fiscalização da velocidade nas rodovias federais, pelo contrário, deverá ser feito, mas com velocidades compatíveis ao fluxo da via, a tecnologia embarcada nos veículos atuais e contrária as formas “facilitadoras” de usurpação do dinheiro do contribuinte.

Desta forma, pelos fatos acima expostos, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer auxílio do nobre representante do povo Catarinense, para que sejam corrigidos os abusos cometidos pelo DNIT na Rodovia BR-282, a fim de trazer de volta a fluidez do tráfego e o respeito ao dinheiro do povo Catarinense.

Certos da colaboração de Vossa Excelência, lanço votos de grande estima e consideração.

 

Atenciosamente,

 

 

Crenilson Corrêa

Presidente ACIAX