O Presidente da ACIAX (Associação Comercial, Industrial e Agropecuária de Xaxim), Orly Bernardes, participou ontem (01), de uma reunião sobre as construções irregulares e clandestinas no município. O encontro ocorreu na Câmara de Vereadores. Participaram vereadores, arquitetos, engenheiros e servidores do Setor de Engenharia da Prefeitura.

Em pauta esteve um projeto de lei motivado depois que o Ministério Público assinou um TAC com a Administração Municipal, exigindo que a partir de 2017, haja o cumprimento da Lei de Acessibilidade. Desta maneira, os estabelecimentos comerciais que não se adequarem a Legislação não terão a liberação de alvarás.  

No encontro foi discutida sobre a regularização dessas construções, principalmente as mais antigas e de que forma elas serão feitas. Cada profissional recebeu uma cópia do Projeto que deverá ser enviado à Câmara de Vereadores. Os engenheiros e arquitetos terão uma semana para análise do projeto e sugerir alterações.

Uma nova reunião foi marcada para a próxima segunda-feira (08), às 16h, no auditório da Câmara de Vereadores. O presidente do Poder Legislativo, Gelci Della Corte ressaltou que é importante a presença dos profissionais tendo em vista, que os técnicos sabem quais locais estão irregulares e quais são as necessidades.

Informações: Assessoria de Imprensa da Câmara de Vereadores