A Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (Faesc) – ao lado das co-irmãs que integram o Conselho das Federações (Cofem) – pediram à Assembleia Legislativa de Santa Catarina que MANTENHA os vetos do governador Raimundo Colombo ao projeto de lei que aumenta as custas cartorárias. Se esses vetos forem derrubados pelos deputados, as taxas dos serviços notariais no Estado sofrerão até 1.000% de elevação.

O projeto de lei complementar 11/2013, de autoria do Tribunal de Justiça, entrou na Assembleia Legislativa em 9 de abril do ano passado. Originalmente, a proposta alterava apenas os valores das escrituras públicas decorrentes de divórcios e inventários extrajudiciais, pois, atualmente, está mais caro separar no cartório do que judicialmente. A lei corrige essa distorção, porém, ao tramitar nas comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Trabalho o projeto recebeu emendas que aumentam as taxas em quatro artigos propostos.

O projeto de lei foi aprovado em 17 de dezembro na Assembleia Legislativa do Estado e teve os quatro artigos que reajustam as taxas cartorárias vetados pelo governador. A transferência do valor do ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) ao contribuinte foi o principal argumento do governo.

Pedrozo diz que o governador Raimundo Colombo está correto ao alegar que o repasse é inconstitucional e contra o interesse público. Lembra que o  Tribunal de Justiça também é contra o reajuste das taxas, pois a competência sobre a majoração é do Judiciário e não do Legislativo. Espera que, se o veto for derrubado, o Tribunal de Justiça entre com uma ação de inconstitucionalidade para que a lei não tenha eficácia.

            O presidente da Faesc mostra que o aumento das taxas é abusivo e ilegal e eleva pelo menos seis taxas, sendo o principal reajuste na escritura de imóveis. As custas de loteamento e desmembramento, incorporação e instituição de condomínio podem chegar a 1.000%.

            EFEITOS

Um dos primeiros pontos questionados é a cobrança do ISSQN ao contribuinte (de 2% a 5%), responsável pelo aumento de todas as outras taxas. Repassar o imposto direto para o cidadão é ilegal, pois esse encargo é dos Cartórios. O projeto também aumenta o valor do reconhecimento de assinatura do DUT para transferência de veículos, de R$ 2,40 para R$ 13,00 (mais de 400% de aumento).

Também houve reajuste nas escrituras sem valor (adoção, emancipação, pacto antenupcial, convenção de condomínio, quitação, rescisão, etc.), de R$ 26,00 para R$ 71,30 (173% de aumento) e aumento da taxa de averbação do cancelamento do ato de registro de imóveis, de R$ 80,00 para até R$ 346,00 (em torno de 300% de aumento).

            Outro aumento está nas custas de loteamento e desmembramento, incorporação e instituição de condomínio, de R$ 520,00 para R$ 1.040,00 (100%). Neste item, o projeto propõe a cobrança de mais R$ 7,95 por unidade, que passa para R$ 70,00, quase 1.000% de aumento.  A lei prevê um limite máximo total do ato de R$ 346,00 e a proposta é retirar o teto, que poderá levar qualquer empreendimento a aumentar de R$ 1.000,00 para R$ 15.000,00, facilmente.

Na aquisição de mais de um bem, o projeto sugere o cancelamento do desconto histórico para registro do segundo bem, cobrando valor cheio em todos os bens. Atualmente paga-se o valor cheio de emolumentos do primeiro bem e 2/3 do segundo bem e demais.

Fonte: MB Comunicação