NotÃcias
O Presidente da ACIAX, Orly Bernardes, participou ontem (04), de uma reunião na Câmara de Vereadores. O objetivo foi discutir a Lei de Acessibilidade.
No ano passado, o Ministério Público assinou com o Governo Municipal, um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), o qual determina que em 2017, alvarás somente serão liberados mediante a regularização das empresas conforme a Lei 10.098, no ano 2000. A Lei prevê que todas as empresas, estabelecimentos comerciais e espaços públicos devem dar acessibilidade para todas as pessoas, independente das condições físicas.
Também estiveram presentes na reunião o Presidente da CDL (Câmara de Dirigentes Lojistas), Marcelo Cardoso; o Promotor de Justiça, Simão Baran Júnior; profissionais do Setor de Engenharia da Prefeitura e vereadores.
Fotos: Ascom Legislativo de Xaxim